APRESENTAÇÃO
Lei nº 43/2006 – Plano de Cargos e Estrutura Acesse a lei em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/l/lebon-regis/lei-complementar/2006/5/43/lei-complementar-n-43-2006-dispoe-sobre-o-plano-de-cargos-e-vencimentos-do-pessoal-do-poder-executivo-municipal-e-da-outras-providencias?q=43%2F2006 Lei nº 76/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lebon Régis Acesse a lei em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/l/lebon-regis/lei-complementar/2012/8/76/lei-complementar-n-76-2012-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-lebon-regis-sc?q=76%2F2012