Decreto Executivo 030/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/04/2022

EMENTA

  • “ESTABELE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVO A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARA FINS DE AFASTAMENTO E FALTA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 030 DE 28 DE ABRIL DE 2022