Competências

Lei nº 43/2006 – Plano de Cargos e Estrutura

Acesse a lei em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/l/lebon-regis/lei-complementar/2006/5/43/lei-complementar-n-43-2006-dispoe-sobre-o-plano-de-cargos-e-vencimentos-do-pessoal-do-poder-executivo-municipal-e-da-outras-providencias?q=43%2F2006

Lei nº 76/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lebon Régis

Acesse a lei em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/l/lebon-regis/lei-complementar/2012/8/76/lei-complementar-n-76-2012-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-lebon-regis-sc?q=76

Lei nº 91/2017 – Organização da Estrutura Administrativa do Governo Municipal de Lebon Régis

Acesse a lei em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/l/lebon-regis/lei-complementar/2017/10/91/lei-complementar-n-91-2017-dispoe-sobre-a-organizacao-da-estrutura-administrativa-do-governo-municipal-e-da-outras-providencias?q=91

Lei nº 101/2018 – Altera a Lei Complementar Municipal nº 91

Acesse a lei em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/l/lebon-regis/lei-complementar/2018/11/101/lei-complementar-n-101-2018-altera-a-lei-complementar-municipa-l-n-91-de-22-de-fevereiro-de-2017?q=101