Lei Ordinária 1713/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/04/2021
EMENTA
- “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 88/2015, QUE AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DO PROJETO “LAR LEGAL”, DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS”.
Integra da Norma
LEI Nº 1713 DE 16 DE ABRIL DE 2021
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