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Município de Lebon Régis

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Demons. VII – Estimativa e compensação da renúncia de receita: 01/01/2007

Detalhes

  • Ano: 2007

  • Tipo:

Arquivos

    • [11/05/2022] 2007-01-01T02:00:00.000Z - 0.789782001194896043_anexo_vii.docx
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Prefeito: Marcelo Spautz
Vice-prefeito: Duda Zanotto 
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Aniversário: 19 de dezembro
Habitantes: 11.472 (IBGE/2022)
Eleitores:  9.631 (TSE/2024)
PIB:  R$ 394,2 milhões (IBGE/2021)

 

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A denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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dados pessoais são qualquer informação que possa identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural. Isso inclui informações como nome, CPF, RG, endereço, número de telefone, e até mesmo dados de geolocalização, endereço de IP ou identificação de dispositivo.

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