- DECRETO N°061/2025 REGULAMENTA A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-CAISAN DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS, INSTITUIDA PELA LEI N°1.814, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- RESOLUÇÃO CMAS Nº 012/2025 APROVA OS DADOS PREENCHIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO FORMULÁRIO PARA HABILITAÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO DO CONFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA 2026.
