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Município de Lebon Régis

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LEI ORDINÁRIA Nº1815/2025 DE 14 OUTUBRO DE 2025 CONCEDE AUXILIO REFEIÇÃO AOS MOTORISTAS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE , SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2025
Data da Publicação: 17/10/2025

Arquivos

    • [17/10/2025] LEI_1815_2025_AUXILIO_REFEICAO_ (1)
  • ← DECRETO N°061/2025 REGULAMENTA A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-CAISAN DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS, INSTITUIDA PELA LEI N°1.814, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • RESOLUÇÃO CMAS Nº 012/2025 APROVA OS DADOS PREENCHIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO FORMULÁRIO PARA HABILITAÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO DO CONFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA 2026. →
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Informações Municipais

Prefeito: Marcelo Spautz
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Microrregião:  Microrregião de Curitibanos
Aniversário: 19 de dezembro
Habitantes: 11.472 (IBGE/2022)
Eleitores:  9.631 (TSE/2024)
PIB:  R$ 394,2 milhões (IBGE/2021)

 

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A denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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Telefone: (49) 3247-0188

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