LEI ORDINÁRIA Nº1816/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDÊNCIAL FAR, ASMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS Á POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS