EMISSÃO DE TAXAS E ALVARÁS

A Taxa de Licença para Funcionamento é cobrada anualmente, a fim de que o Município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente. (Lei Municipal complementar nº 0026/2002).


É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet

Como solicitar?
Por Telefone


Rose Silva


Fone: (49) 3247-0188
Segunda a sexta - Das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas
Presencialmente


Rose Silva


Segunda a sexta - Das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas
Avenida Arthur Barth, 300, Centro
89515-000

Órgão / Entidade responsável
  • Tributação -
  • Avenida Arthur Barth, 300 - Centro
  • (49) 3247-0188 -
  • tributos@lebonregis.sc.gov.br

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos