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Município de Lebon Régis

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DECRETO Nº 042/2025, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 04/06/2025

EMENTA

  • NOMEIA AGENTES PÚBLICOS PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA OS DECRETOS ANTERIORES QUE DISPUNHAM SOBRE A MATÉRIA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 042/2025, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Arquivos anexos

    • DECRETO_GAB_N_42__NOMEANDO_SERVIDORES_QUE_ATUARAO_NAS_LICITACOES_
  • ← DECRETO Nº 039/2025 DE 22 DE MAIO DE 2025.
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1806/2025, DE 4 DE JUNHO DE 2025 →
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Informações Municipais

Prefeito: Marcelo Spautz
Vice-prefeito: Duda Zanotto 
Microrregião:  Microrregião de Curitibanos
Aniversário: 19 de dezembro
Habitantes: 11.472 (IBGE/2022)
Eleitores:  9.631 (TSE/2024)
PIB:  R$ 394,2 milhões (IBGE/2021)

 

Símbolos Municipais

O que é?

A denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que são dados pessoais?

dados pessoais são qualquer informação que possa identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural. Isso inclui informações como nome, CPF, RG, endereço, número de telefone, e até mesmo dados de geolocalização, endereço de IP ou identificação de dispositivo.

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Refere-se a qualquer operação realizada com dados pessoais, inclui ações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento.

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