DECRETO Nº 28, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 19/03/2025
EMENTA
- “Dispõe sobre o regimento interno do PROCON, do procedimento administrativo de defesa do consumidor, da fiscalização, das práticas infrativas e das penalidades administrativas relativas à Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 e Lei Municipal nº 1.657 de 11 de março de 2019.”
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DECRETO Nº 28, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
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