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Município de Lebon Régis

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Você está aqui:Início » Legislação » Lei Complementar 68/2010
Lei Complementar 

Lei Complementar 68/2010

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 25/11/2010

EMENTA

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2010 – DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.

Integra da norma

  • 1228337_Plano_Diretor_de_Lebon_Regis___SC.pdf
  • ← Lei Complementar 87/2015
  • Lei Orgânica 1.663/2019 →
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Informações Municipais

Prefeito: Marcelo Spautz
Vice-prefeito: Duda Zanotto 
Microrregião:  Microrregião de Curitibanos
Aniversário: 19 de dezembro
Habitantes: 11.472 (IBGE/2022)
Eleitores:  9.631 (TSE/2024)
PIB:  R$ 394,2 milhões (IBGE/2021)

 

Símbolos Municipais

O que é?

A denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que são dados pessoais?

dados pessoais são qualquer informação que possa identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural. Isso inclui informações como nome, CPF, RG, endereço, número de telefone, e até mesmo dados de geolocalização, endereço de IP ou identificação de dispositivo.

Como é feito o tratamento dos dados?

Refere-se a qualquer operação realizada com dados pessoais, inclui ações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento.

Apoio

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Horário

Horário de Funcionamento

De segunda a sexta-feira

Das 8 às 12 horas

Das 13 às 17 horas

Contato

Município de Lebon Régis

Avenida Arthur Barth, 300 - Centro

CEP: 89.515-000

CNPJ: 83.074.310/0001-88

Telefone: (49) 3247-0188

Prefeitura de Lebon Régis - Avenida Arthur Barth, 300 - Centro - CEP: 89.515-000