Lei Ordinária 1.692/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 06/04/2020
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU E DATAXA DE SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TRS FRENTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO AO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19”.
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