Lei Complementar 108/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 06/04/2020
EMENTA
- “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO I, DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 3º, DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, ACRESCE O ART. 49-A A LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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