Lei Ordinária 1732/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 21/12/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)”
Integra da Norma
LEI Nº 1732 DE 21 DEZEMBRO DE 2021
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