Lei Complementar 114/2022

EMENTA

• “ALTERA O ART. 01° E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 85/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DE REORDENAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 22 DE JUNHO DE 2022

Arquivos anexos

• • LEI N°114 ALTERA ANEXO E ART. 1º DA LEI N° 85 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014