Lei Ordinária 1717/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 13/05/2021

EMENTA

  • “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 1717 DE 13 DE MAIO DE 2021