Lei Complementar 113/2022

EMENTA

• “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017”.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 15 DE MARÇO DE 2022

Arquivos anexos

• • LEI N° 113 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°91 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
• • LEI N° 113 - ANEXO I
• • LEI N° 113 - ANEXO II