ALVARÁ 2023 DISPONÍVEL
Para facilitar o acesso dos contribuintes à Taxa de Licença de Funcionamento, disponibilizamos a guia em nosso site. O pagamento em cota única, com desconto de 10%, deve ser feito na rede bancária autorizada, até o dia 28 de fevereiro, ou pode ser parcelado em quatro vezes.
Para emitir a sua guia, clique em http://nfse1.publica.inf.br/lebonregis_cidadaoweb/jsp/alvara/emissao.jsp e digite o CNPJ de sua empresa. Você poderá consultar e imprimir a guia de pagamento. Conforme estabelece o Código Tributário, o valor da taxa depende de cada estabelecimento, metragem quadrada e atividade exercida.