Lei Complementar 106/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 18/12/2019

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019