Lei Ordinária 1710/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/04/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da Norma
LEI Nº 1710 DE 16 DE ABRIL DE 2021
Arquivos anexos
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