Audiencia Pública 2º Quadrimestre 2012

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimentodas metas fiscais de cada quadrimestre em Audiência Pública.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de LEBON REGIS, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao SEGUNDO QUADRIMESTRE do exercício de 2012, a qual será realizada no próximo dia 28 de setembro de 2012, às 15:00 horas, tendo como local a Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

LEBON REGIS(SC), 24 de setembro de 2012.