AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS TERCEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DE 2016

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE LEBON REGIS

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS TERCEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DE 2015

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Lebon Regis, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao TERCEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2015, a qual será realizada no próximo dia 29 de Fevereiro de 2016, às 18:30 horas, tendo como local o AUDITORIO MUNICIPAL.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

Lebon Regis(SC), 25 de Fevereiro de 2016.