PLANO DIRETOR DE LEBON RÉGIS
Tenha acesso às Leis Complementares do Plano Diretor; do Código de Edificações e Obras; do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; e da Regulamentação para Instalação e Uso do Sistema 5G no município de Lebon Régis, bem como a sugestões para modelos de requerimentos.
- 06/05/2026 - Lei Complementar 130-2025 - Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
- 06/05/2026 - Anexo I - Mapa dos Eixos de Desenvolvimento Municipal
- 06/05/2026 - Anexo II - Mapa de Macrozoneamento Municipal
- 06/05/2026 - Anexo III - Mapa de Zoneamento
- 06/05/2026 - Anexo IV - Tabela I Parcelamento do Uso e Ocupação do Solo
- 06/05/2026 - Anexo V - Garabitos das Estradas Municipais e Vias Urbanas
- 06/05/2026 - Anexo VI - Tabela II - Garagens
