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Município de Lebon Régis

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Você está aqui:Início » Legislação » Lei Ordinária nº 1809/2025, de 26 de maio de 2025

Lei Ordinária nº 1809/2025, de 26 de maio de 2025

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 14/07/2025

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) com a 4ª ExpoLebon, evento de caráter econômico, empresarial, comercial e turístico-cultural, e dá outras providências.

Integra da Norma

Lei Ordinária nº 1809/2025, de 26 de maio de 2025

Arquivos anexos

    • SANCIONA_LEI_ORDINARIA_1809_2025_expolebon
  • ← Decreto nº 049/2025, de 8 de julho de 2025 – Retifica o Decreto nº 21/2025
  • Lei Ordinária nº 1810/2025, de 14 de julho de 2025 – Altera a Lei nº 1.580/2017 sobre fomento à Associação do Abrigo Institucional Leonardo Muller Deboni →
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Informações Municipais

Prefeito: Marcelo Spautz
Vice-prefeito: Duda Zanotto 
Microrregião:  Microrregião de Curitibanos
Aniversário: 19 de dezembro
Habitantes: 11.472 (IBGE/2022)
Eleitores:  9.631 (TSE/2024)
PIB:  R$ 394,2 milhões (IBGE/2021)

 

Símbolos Municipais

O que é?

A denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que são dados pessoais?

dados pessoais são qualquer informação que possa identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural. Isso inclui informações como nome, CPF, RG, endereço, número de telefone, e até mesmo dados de geolocalização, endereço de IP ou identificação de dispositivo.

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Refere-se a qualquer operação realizada com dados pessoais, inclui ações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento.

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De segunda a sexta-feira

Das 8 às 12 horas

Das 13 às 17 horas

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CEP: 89.515-000

CNPJ: 83.074.310/0001-88

Telefone: (49) 3247-0188

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