Lei Ordinária nº 1810/2025, de 14 de julho de 2025 – Altera a Lei nº 1.580/2017 sobre fomento à Associação do Abrigo Institucional Leonardo Muller Deboni

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 16/07/2025

EMENTA

  • Altera o artigo 2º da Lei nº 1.580, de 27 de abril de 2017, que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento com a Associação do Abrigo Institucional Leonardo Muller Deboni, para atualizar o valor anual da transferência de recursos, e dá outras providências.

Integra da Norma

Lei Ordinária nº 1810/2025, de 14 de julho de 2025.