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Município de Lebon Régis

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Você está aqui:Início » Legislação » DECRETO Nº 014 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

DECRETO Nº 014 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 12/02/2025

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO DE JULGAMENTO REFERENTE AOS PROCESSOS SELETIVOS COMPOSTO POR PROVA DE TÍTULOS DO MUNICIPIO DE LEBON RÉGIS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 14 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Arquivos anexos

    • Decreto_n_14
  • ← DECRETO Nº 013 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
  • DECRETO Nº 17 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 →
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Informações Municipais

Prefeito: Marcelo Spautz
Vice-prefeito: Duda Zanotto 
Microrregião:  Microrregião de Curitibanos
Aniversário: 19 de dezembro
Habitantes: 11.472 (IBGE/2022)
Eleitores:  9.631 (TSE/2024)
PIB:  R$ 394,2 milhões (IBGE/2021)

 

Símbolos Municipais

O que é?

A denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que são dados pessoais?

dados pessoais são qualquer informação que possa identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural. Isso inclui informações como nome, CPF, RG, endereço, número de telefone, e até mesmo dados de geolocalização, endereço de IP ou identificação de dispositivo.

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Refere-se a qualquer operação realizada com dados pessoais, inclui ações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento.

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De segunda a sexta-feira

Das 8 às 12 horas

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CEP: 89.515-000

CNPJ: 83.074.310/0001-88

Telefone: (49) 3247-0188

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