Lei Ordinária nº 1812/2025, de 18 de agosto de 2025 _ Autorização de cessão de uso de imóvel rural à CASAN

EMENTA

• “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO PARTE DE IMÓVEL RURAL À COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO, E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

Lei Ordinária nº 1812/2025, de 18 de agosto de 2025

Arquivos anexos

• • SANCIONA_LEI_ORDINARIA_1812_2025_CESSAO_DE_USO_CASAN_Assinado (1)