Decreto Executivo 015/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/03/2021

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO ANO DE 2021”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 015 DE 17 DE MARÇO DE 2021