Ofício Circular nº 002/2015

Ofício Circular nº 002/2015                                    Lebon Régis, 23 de fevereiro de 2015.

Prezado (a) Senhor (a)

                         A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que ate o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência publica na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

                        Em cumprimento a disposição legal, a Administração Municipal de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina, através do presente convidar Vossa Senhoria e a população em geral do município para participar da Audiência Pública, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao terceiro quadrimestre do exercício de 2014, a qual se realizará no próximo dia 27 de fevereiro de 2015 , as 9:00 horas tendo como local o auditório municipal.

                        Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

Atenciosamente

Ludovino Labas

Prefeito Municipal