DECRETO MUNICIPAL Nº 14, DE 12 DE MARÇO DE 2021
“DECLARA A PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM LEBON RÉGIS, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS AÇÕES DEFINIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.200 DE 10 DE MARÇO DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES”.
