EDITAL MUNICIPAL Nº 02/2021

“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao artigo 48º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000) e Art. 139, Emenda à Lei Orgânica n. 02, de 26 de junho de 2001.”