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Anexo III – Demons. da Receita Corrente Líquida: 01/05/2009

Detalhes

  • Ano: 2009

  • Tipo:

Arquivos

    • [11/05/2022] 2009-05-01T03:00:00.000Z - 3
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Aniversário: 19 de dezembro
Habitantes: 11.472 (IBGE/2022)
Eleitores:  9.631 (TSE/2024)
PIB:  R$ 394,2 milhões (IBGE/2021)

 

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A denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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