MAPEAMENTO SOCIOECONÔMICO PARA FINS HABITACIONAIS
PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 8 A 26 DE NOVEMBRO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E RENDA OU ATRAVÉS DO LINK DISPONIBILIZADO NO FINAL DESTA PÁGINA
Caro Cidadão,
A Prefeitura de Lebon Régis – SC está realizando o cadastramento de interessados, residentes no Município, que desejem participar de futuros programas habitacionais.
O PREENCHIMENTO DESTE CADASTRO, POR SI SÓ, NÃO É CONSIDERADO COMO FILA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE ORDENAMENTO.
A DATA DE INSCRIÇÃO NÃO SERÁ UTILIZADA PARA QUALQUER FUTURA SELEÇÃO.
Leia ATENTAMENTE as informações abaixo e, se você estiver de acordo, preencha seu cadastro.
Ao ler e preencher a manifestação de interesse ou o cadastro, você está concordando com esta política de proteção de dados, ficando ciente que a falsidade das informações ora solicitadas configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, sendo passível de apuração na forma da Lei e a exclusão de eventual cadastro.
POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
A disponibilização e preenchimento deste cadastro, bem como a tabulação dos dados nele constantes, são sujeitos à esta política de proteção de dados.
Conforme a Lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Art. 5°, figura-se como:
Titular de dados: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privada a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Sendo assim, no contexto deste levantamento, o Município de Lebon Régis – SC atuará como controlador dos dados e a Caixa Econômica Federal como operadora dos dados.
A única forma de ingresso na política habitacional do município de Lebon Régis é através do preenchimento deste cadastro, a não ser por decisão judicial ou em caso de reconhecida calamidade que requeira a imediata intervenção do poder público.
O preenchimento deste cadastro se dá de forma espontânea, não sendo requerido para nenhuma outra forma de demanda por serviços ofertados pelo poder público a não ser para a referida política habitacional.
A eliminação da inscrição no cadastro e das informações anteriormente inseridas será imediatamente processada pelo Município, mediante requerimento do cadastrado.
O preenchimento deste cadastro não obriga ao poder público ofertar solução habitacional ao cadastrado.
O Município de Lebon Régis somente acessará informações pessoais do cadastrado para a finalidade descrita na Política Habitacional.
O cadastro não poderá ser utilizado para fornecer outros produtos, informações, programas e serviços aos cadastrados, mesmo que de caráter essencial. A comunicação ao cidadão a respeito das demais políticas seguirá tramite próprio. Porém, as informações, devidamente tabuladas, poderão ser utilizadas para pesquisa e desenvolvimento de novos programas, serviços e produtos habitacionais.
Quando requerido por eventuais auditorias ou demandas judiciais, o acesso ao cadastro se dará por agentes devidamente identificados do órgão demandante, mediante responsabilização pelo atendimento a esta política de proteção de dados.
É proibida a utilização do cadastro para a veiculação de conteúdo e anúncios externos, mesmo que se refiram à oferta de produtos habitacionais.
O Município de Lebon Régis preferencialmente processará o cadastro em equipamentos próprios de TI e, nos casos em que tecnicamente seja recomendável ou exigido o processamento de informações em outros servidores, somente o fará mediante garantia de sigilo de dados.
Nos casos abaixo descritos, o município de Lebon Régis poderá compartilhar os dados inseridos:
• Mediante consentimento por escrito do cadastrado.
• Para os órgãos da própria municipalidade integrantes da formulação, execução ou auditoria da política habitacional.
• Para monitoramento de efetividade da política habitacional.
• Para investigação de eventual violação dos dados informados.
• Quando se refiram a informações generalistas (tais como o número de cadastrados para cada solução integrante da Política Habitacional) ou outras informações que não identifiquem pessoalmente o cadastrado. O Município, neste caso, poderá compartilhar estatísticas gerais com eventuais parceiros ou empresas contratadas (por exemplo, incorporadoras).
Eventual contrato específico firmado entre o munícipe e algum agente privado, mesmo que oriundo de uma ação habitacional municipal (promessa de compra e venda, contrato de financiamento, escritura, cessão ou outros) não estará sujeito a esta política de proteção de dados.
No caso de atendimento do cadastrado por alguma ação da política habitacional do Município de Lebon Régis, será feita marcação no cadastro que ateste este fato.
Eventual alteração ou destruição de dados desautorizados seguirá práticas de processamento e medidas de segurança efetivadas pela própria administração pública.
O acesso às informações pessoais constantes do cadastro somente será permitido aos funcionários, comissionados, contratados ou agentes que precisam conhecer tais informações para operar, desenvolver ou auditar a política habitacional. Tais pessoas estão vinculadas a obrigações de confidencialidade e poderão sujeitar-se à disciplina, inclusive rescisão contratual e ação judicial, em caso de não cumprimento de tais obrigações.
O Município de Lebon Régis atualizará as informações cadastradas sempre que necessário e preferencialmente uma vez a cada dois anos.
Se necessário, o cadastrado deverá retificar ou ratificar informações inseridas que estejam em desacordo com outras informações a seu respeito de posse do Município. Se não corrigidas ou confirmadas, o Município de Lebon Régis poderá recusar processar informações que entenda incorretas.
O cadastrado deverá, ainda, e sempre que requerido, corrigir informações que nitidamente prejudiquem o sigilo de informações de terceiros.
O acesso ao cadastro é gratuito.
Ao oferecer qualquer tipo de informação identificável, o cadastrado explicitamente concorda com todos os termos contidos nesta política de proteção de dados.
Esta política de proteção de dados poderá ser alterada, e a nova versão será divulgada do modo mais conveniente possível.
Sujeita-se à política de proteção de dados não só o munícipe que efetivamente inseriu as informações, mas todas as pessoas de seu círculo familiar porventura afetados pela política habitacional municipal, como por exemplo (mas não se restringindo a) cônjuges, companheiro(a), filhos(as), irmã(o)s e pais\mães.
Se você concorda com os termos acima acesse aqui o formulário: https://forms.office.com/r/Xjae3YiRVF
