IPTU, SEGUNDAS VIAS, CONSULTAS DE DÉBITOS E DÍVIDAS ATIVAS

A inscrição na dívida ativa se dá, por exemplo, na ocorrência de falta do pagamento do IPTU devido ao Município (sujeito ativo da obrigação tributária). A inscrição do contribuinte na dívida ativa gera uma certidão positiva de débito do contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) demonstrando sua inadimplência e determinando prazos e penalidades previstas na lei.


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Rose Silva


Fone: (49) 3247-0188
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Órgão / Entidade responsável
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  • Avenida Arthur Barth, 300 - Centro
  • (49) 3247-0188 -
  • tributos@lebonregis.sc.gov.br

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos