Notícias REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO 16 de maio de 20245 de julho de 2024 comunicacaoassessorialebonregis 86 visualizações Confira o Decreto que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal. REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO 16/05/2024 - DECRETO MUNICIPAL Nº 083-12