LEI ORDINÁRIA Nº 1.830/2026 – INSTITUI O PROGRAMA PET LEVADO A SÉRIO NO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 13/02/2026
EMENTA
- INSTITUI A NÍVEL MUNICIPAL O PROGRAMA “PET LEVADO A SÉRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.830/2026
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