LEI ORDINÁRIA Nº 1.831/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 24/02/2026
EMENTA
- ALTERA O INCISOS DO ART 1° DA LEI N° 1.391 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO.
Integra da norma
