RESOLUÇÃO 29/2019 – CMDCA
Dispõe sobre o Procedimento de Apuração das Condutas Vedadas praticadas pelos candidatos durante o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.
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Dispõe sobre o Procedimento de Apuração das Condutas Vedadas praticadas pelos candidatos durante o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.