Edital de Eleição para Membros do Conselho Tutelar -RESOLUÇÃO N. 002/2015
Confira o local do Curso e das Provas e a Relação dos Inscritos para o Cargo de Conselheiro Tutelar baixando os arquivos em anexo no rodapé da pagina.
RESOLUÇÃO N. 002/2015
A Resolução Normativa N. 02/2015 – CMDCA, designa a comissão e regulamenta o processo de escolha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar do Município de Lebon Régis, nos termos da Lei Municipal N. 1487, de 08 de setembro de 2014, e dá outras providencias.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lebon Régis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação federal e municipal e,
CONSIDERANDO as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente dos artigos 132 e 134;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n. 703/1993, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, notadamente o artigos 10 e seus incisos VII e VIII e 16, que tratam das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respectivamente;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n. 1487/2014, que dispõe sobre o Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO nº 170, do CONANDA, que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR A COMISSÃO ELEITORAL:
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lebon Régis designa uma Comissão Eleitoral com a competência de organizar, dirigir e supervisionar todo o processo eleitoral.
Compõem a comissão Eleitoral:
Presidente – Rosane Guesser;
Secretário – Eny Tramontina Coferri;
Membro. – Tatiana dos Santos Rosa
Membro – Rosemeri Schefemacher
Art. 2º – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO:
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EDITAL ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – ELEIÇÕES UNIFICADAS 2015
Edital CMDCA nº 001/2015
Dispõe sobre o processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no Município de Lebon Régis/SC
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho, realizada no dia 01 de abril de 2015, em reunião extraordinária, considerando o disposto nos art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conanda nº 170/2014 e na Lei Municipal n. 1487/2014, abre as inscrições para a escolha dos Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Lebon Régis, e dá outras providências.
1. Do Cargo e das Vagas
1. A função é de Conselheiro Tutelar, estando abertas cinco vagas para conselheiros titulares e para cada titular, a de um suplente.
2. Os cinco candidatos mais votados assumirão, efetivamente, o cargo de Conselheiro Tutelar, com mandato de 10 de janeiro de 2016 a 09 de janeiro de 2020.
2.1. Os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
3. O conselheiro tutelar titular, eleito no processo de escolha anterior, que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do presente processo.
2. Da Remuneração, Da Carga Horária e do Mandato
2.1. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante de dedicação exclusiva e, conforme Lei Municipal nº 1487/2014, é assegurado o direito a:
I – vencimento de 02 (dois) salários mínimos, com reajuste na mesma data e no mesmo percentual que for reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais;
II – cobertura previdenciária;
III – gozo de férias anuais férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
IV – licença-maternidade;
V – licença-paternidade;
VI – gratificação natalina.
2.2. Os servidores públicos municipais, quando eleitos para o cargo de conselheiro tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescidas das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta nessa lei.
2.2.1.O Servidor Público municipal que vier exercer o mandato de conselheiro tutelar cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 20 horas semanais ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo, entretanto, optar por sua remuneração.
2.3 A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.
2.4 A função de Conselheiro Tutelar não gera vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal.
2.5 O funcionamento do atendimento será realizado nos dias úteis, funcionando das 08h às 12h e das 13:30 às 17:30. Nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso, explicitando os procedimentos a serem neles adotados.
2.5.1 Para os plantões noturnos e de final de semana/feriado, será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno.
3. Do Processo de Escolha
3.1 Das Inscrições
3.1.1 O período para a inscrição de candidatos à função de Conselheiro Tutelar no processo de seleção será feito no período de 06/04/2015 a 07/05/2015, em dias úteis, no horário de atendimento ao público das 08:00 12:00 e das 13:00 as 17:00 no CRAS (Centro de Referencia de Assistência Social) anexo ao Hospital e Maternidade Santo Antonio, localizada na Rua Waldir Ortigari, 74 Centro, Lebon Regis/SC.
3.1.2 Poderão submeter-se à eleição, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato da inscrição:
I – reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de Antecedentes criminais;
II – idade superior a vinte e um anos, comprovada.
III – residir no município;
IV – Possuir escolaridade mínima de ensino médio completo;
V – participar com frequência de 100% de curso prévio, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a Politica de Atendimento da Criança e do Adolescente a ser realizado em 11/05/2015 em local e horário a serem divulgados.
VI – aprovação na prova de conhecimento sobre os Direito da criança e do adolescente de caráter eliminatório, cuja nota mínima a ser alcançada pelo candidato deverá corresponder a 60% da mesma.
VII – A prova de conhecimentos será realizada na data de 15/05/2015 que deverá ser constituída em duas etapas da seguinte forma: 1ª etapa – Prova escrita objetiva e 2ª etapa – Prova prática que abordará noções de informática, elaboração e digitação de textos;
VIII – Experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que poderá ser comprovada com observância da forma e requisitos previstos na Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente n. 03/2015.
3.1.2 Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica com firma reconhecida e fotocópia de documento de identidade do procurador.
3.1.3 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
3.1.4 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato ou seu procurador, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente.
3.2 RESULTADO DA PROVA DE CONHECIMENTOS
3.2.1 OResultado preliminar da prova será divulgado no dia 22/05/2015.
3.2.2 OPeríodo de recursos quanto ao resultado preliminar da prova será nos dias 25/05/2015 e 26/05/2015.
3.2.3 O resultado definitivo da prova de conhecimentos e a divulgação dos habilitados a registrarem candidatura ao cargo de conselheiro tutelar será publicado no dia 29/05/2015.
3.3. DO PERÍODO DE REGISTRO DA CANDIDATURA A CONSELHEIRO TUTELAR 3.3.1 O período para os habilitados na prova de conhecimentos efetuarem o registro de suas candidaturas a Conselheiro Tutelar será entre os dias 01/06/2015 a 01/07/2015.
3.4. Da Publicação das Candidaturas
3.4.1 A relação de candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar será publicada no dia 03/07/2015, no Mural do Átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Fórum desta Comarca, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios www.diariomunicipal.sc.gov.br e no site do município www.lebonregis.sc.gov.br, para ciência pública.
3.4.2 Publicada a lista, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período 06/07/2015 a 07/07/2015, no horário de atendimento ao público 8:00 às 12:00 e das 13:00 as 17:00, no CRAS (Centro de Referencia da Assistencia Social) anexo ao Hospital e Maternidade Santo Antonio, Rua Walvir Ortigari, 74, Centro Lebon Régis.
3.4.2.1 O candidato impugnado deverá manifestar-se de forma escrita, no período de 09/07/20015 a 13/07/2015, no horário de atendimento ao público 8:00 às 12:00 e das 13:00 as 17:00, no CRAS (Centro de Referencia da Assistencia Social) anexo ao Hospital e Maternidade Santo Antonio, Rua Walvir Ortigari, 74 Centro Lebon Régis.
3.4.2.2 A comissão eleitoral terá o período de 48 h para apresentar resposta quanto às impugnações.
3.4.3 O edital com a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições aprovadas será publicado no dia 17/07/2015, no Mural do Átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Fórum desta Comarca, Diário Oficial dos Municípios www.diariomunicipal.sc.gov.br e no site do município www.lebonregis.sc.gov.br, para ciência pública.
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3.4.4 Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o processo eleitoral e reabrir o prazo para inscrição de novas candidaturas, respeitada a data do pleito unificado (04/10/2015).
3.5 Da Propaganda Eleitoral
3.5.1 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.
3.5.1.1 No dia da eleição não será permitida a propaganda eleitoral, inclusive, “boca de urna”.
3.5.1.2 A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas o número e o nome do candidato ou através de curriculum vitae.
3.5.1.3 Não será permitido a confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário.
3.5.2 Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.
3.5.2.1 Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.
3.5.2.2 Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor
3.5.2.3 Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura.
3.5.3 É vedada aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos, cartazes e santinhos com fotos. Sendo permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-lhe a igualdade de condições a todos os candidatos.
3.5.4 É vedado, no dia da eleição, o transporte de eleitores.
3.5.5 Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.
3.5.6 Os recursos impetrados contra decisões da Comissão Eleitoral, no prazo de 24 horas da notificação, serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de três dias.
3.5.7 O candidato envolvido e o denunciante serão notificados das decisões da Comissão Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3.5.8 É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais ou municipais realizar qualquer tipo de propaganda, que possa caracterizar como de natureza eleitoral.
3.5.8.1 É vedado, aos atuais conselheiros tutelares e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros na campanha para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como fica vedado, fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
3.6 Da Eleição
3.6.1 A eleição será realizada no dia 04 de outubro de 2015 no horário de 08:00 às 17:00 no Centro de Educação Infantil Walmor Carlim do Prado, S/N, Bairro Nova Era, Lebon Régis/SC.
3.6.2 A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público.
3.6.3 No local de votação será afixada lista dos candidatos habilitados, com seus respectivos números.
3.6.4 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos, a carteira de identidade, ou outro documento equivalente a esta, com foto.
3.6.4.1 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.
3.6.4.2 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.
3.6.5 A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público através do Promotor de Justiça e por fiscais indicados por este, e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seção eleitoral.
3.6.6 O eleitor votará uma única vez em apenas 1 (um) candidato na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.
3.7 Do Voto
3.7.1 Os conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores cadastrados no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
3.7.1.1 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município até três meses antes da eleição.
3.7.2 O voto é sigiloso, cuja cédula será rubricada pelo mesário, sendo que o eleitor votará em cabina indevassável.
3.7.2.1 O eleitor deverá indicar na cédula de votação o nome e o número do candidato escolhido.
3.8 Da Cédula Oficial
3.8.1 A cédula será confeccionada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com indicação do número e nome do candidato.
3.8.1.1 Caso ocorra pedido de registro de apelidos idênticos, dar-se-á preferência àquele que primeiro se inscrever.
3.8.1.2 O número do candidato corresponderá ao número de sua inscrição.
3.8.2 Na cabine de votação, constará relação de todos os candidatos, com seu respectivo número.
3.9 Das Mesas Receptoras
3.9.1 Atuarão como mesários os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seus suplentes e outros escolhidos pela Comissão Eleitoral.
3.9.2 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, escolhidos pela Comissão Eleitoral.
3.9.2.1 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.
3.9.2.2 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando o impedimento ao Mesário e Secretário pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.
3.9.2.1 Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário e na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Eleitoral.
3.9.3 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Eleitoral.
3.9.4 Compete aos componentes das Mesas Receptoras de Votos:
I – Cumprir as Normas de Procedimento estabelecidas pela Comissão Eleitoral;
II – Registrar na ata as impugnações dos votos;
3.9.5 Nas Mesas Receptoras de Votos será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo ser registrado em ata.
3.9.6 Não podem ser nomeados a Presidente e Mesários:
I – Os Candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – O cônjuge ou o companheiro do candidato;
III – As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.
4. Da Apuração
4.1.1 A apuração dar-se-á no Centro de Educação Infantil Walmor Carlim do Prado, S/N, Bairro Nova Era, com a presença do representante do Ministério Público e da Comissão Eleitoral.
4.1.2 Após a apuração dos votos poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, depois de ouvido o Ministério Público, no prazo de 24 horas.
4.2 Após o término das votações o Presidente e o Mesário da seção elaborarão a Ata da votação.
4.2.1 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação manualmente.
4.2.2 Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de Conselheiros Tutelares.
4.2.3 Os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
4.3 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato que possuir mais tempo de experiência na área da Infância e da Juventude de acordo com os documentos apresentados no ato da inscrição.
4.3.1 Persistindo o empate considerar-se-á o candidato mais idoso.
5. Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
5.1 O resultado da eleição será publicado no dia 04/10/2015, após o término da apuração dos votos, em edital contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos, afixado na Mural do Átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca, no Diário Eletrônico dos Municípios www.diariomunicipal.sc.gov.br e no site do município www.lebonregis.sc.gov.br, para ciência pública.
5.2 Os candidatos eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
5.3 A posse dos cinco primeiros candidatos eleitos que receberem o maior número de votos será em 10 de janeiro de 2016.
5.3.1 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos, pelo período restante do mandato.
5.3.2 Esgotando-se o número de suplentes, chamar-se-á os próximos candidatos, respeitando-se a ordem de classificação.
5.3.3 Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo os suplentes também convidados a participar.
6. Disposições Finais
6.1 As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº. 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 1487/2014, sem prejuízo das demais leis afetas.
6.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital.
6.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.
6.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este edital, inclusive, caso haja cedência de urnas eletrônicas pela Justiça Eleitoral para realização do pleito.
6.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.
6.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
6.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.
6.8 O conselheiro eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.
6.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital, através do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude.
6.10 Fica eleito o Foro da Comarca de Lebon Régis/SC para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Lebon Régis, 02 de abril de 2015.
ENY TRAMONTINA COFERRI
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LEBON RÉGIS/SC
Anexo I
Cronograma
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DATA |
HORÁRIO |
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LOCAL |
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02/04/2015 |
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Lançamento do edital que regulamenta o processo de escolha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar |
Mural do Átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca, nos endereços eletrônicos: www.diariomunicipal.sc.gov.br e www.lebonregis.sc.gov.br |
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06/04/2015 a 07/05/2015 |
8h as 12h e das 13h as 17h |
Inscrição dos interessados a participar do curso preparatório a eleição de conselheiro tutelar |
CRAS (Centro de Referencia de Assistência Social) Rua Waldir Ortigari, 74 |
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11/05/2015 |
8h as 17h |
Curso prévio sobre a Política de atendimento da Criança e adolescente |
Local a ser definido |
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15/05/2015 |
8:30
13:30 |
Prova de conhecimentos em 2 etapas:
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Local a ser definido |
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22/05/2015 |
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Divulgação do resultado preliminar da prova |
Mural do Átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca, nos endereços eletrônicos: www.diariomunicipal.sc.gov.br e www.lebonregis.sc.gov.br |
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25 e 26/05/2015 |
8h as 12 e das 13h as 17h |
Período para recurso quanto ao resultado preliminar da prova |
CRAS (Centro de Referencia de Assistência Social) Rua Waldir Ortigari, 74 |
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29/05/2015 |
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Divulgação do resultado definitivo da prova de conhecimentos e divulgação dos habilitados a registrarem sua candidatura. |
Mural do Átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca, nos endereços eletrônicos: www.diariomunicipal.sc.gov.br e www.lebonregis.sc.gov.br |
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01/06 a 01/07 |
8h as 12 e das 13h as 17h |
Período de registro das candidaturas junto ao CMDCA |
CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) |
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03/07/2015 |
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Publicação das candidaturas |
Mural do Átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca, nos endereços eletrônicos: www.diariomunicipal.sc.gov.br e www.lebonregis.sc.gov.br |
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06 a 07/07/2015 |
8h as 12 e das 13h as 17h |
Período para impugnação das candidaturas |
CRAS (Centro de Referencia de Assistência Social) Rua Waldir Ortigari, 74 |
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09 a 13/07/2015 |
8h as 12 e das 13h as 17h |
Período para manifestação de defesa do candidato impugnado |
CRAS (Centro de Referencia de Assistência Social) Rua Waldir Ortigari, 74 |
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17/07/2015 |
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Divulgação do edital com a relação dos candidatos aptos a concorrer ao cargo de conselheiro tutelar |
Mural do Átrio da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca, nos endereços eletrônicos: www.diariomunicipal.sc.gov.br e www.lebonregis.sc.gov.br |
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04/10/2015 |
8:00 as 17:00 |
Eleição, apuração e divulgação do resultado |
Cento de Educação Infantil Walmor Carlim do Prado |
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10/01/2016 |
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Ato de posse dos novos conselheiros |
Local a ser definido |
