Edital de Chamamento

EDITAL DE CHAMAMENTO AOS INTERESSADOS PARA INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE FORNECEDORES Nº 0001/2017

 

A Prefeitura de Lebon Régis torna público para conhecimento de todos os interessados, que estará recebendo, junto a sua Sede, sito a Rua Arthur Barth, 300, Centro, na cidade de Lebon Régis-SC, inscrições para fornecedores do Setor de Compras e Licitações, conforme determina a Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

 

I – DO OBJETO:

1.1. O objeto do presente Edital é receber inscrições de possíveis fornecedores no cadastro de fornecedores do Setor de Compras e Licitações, para emissão de Certificado de Registro Cadastral (CRC), com efeito de habilitação para qualquer modalidade de licitação e/ou contrato.

 

II – DA DOCUMENTAÇÃO:

2.1. Será exigido dos interessados para que comprovem a habilitação, os seguintes documentos:

2.1.1 Qualificação Jurídica:

a) Registro Comercial no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou

b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

2.1.2 Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista;

a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, da sede da empresa proponente, ou declaração de que é isenta, nos casos definidos em lei;

c) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 31/08/2005).

d) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual mediante certidão emitida pela Fazenda do Estado onde está sediada a empresa;

e) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal mediante certidão emitida pela Fazenda do Município onde está sediada a empresa;

f) Comprovante de regularidade no cumprimento dos encargos sociais, mediante prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);

g) Comprovante de regularidade no cumprimento dos encargos trabalhistas, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

 2.1.3 Qualificação Econômico-financeira:

a)    Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

2.2. Os documentos listas no item 2.1 deverão ser apresentados em 01 (uma) via por fotocópia autenticada.

 

Lebon Régis, 10 de janeiro de 2017.

 

Douglas Fernando de Mello

Prefeito Municipal de Lebon Régis-SC