Edital CMDCA Nº 002/2019 – Conselho Tutelar
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho, realizada no dia 02 de abril de 2019, em reunião extraordinária, considerando o disposto nos art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conanda nº 170/2014 e na Lei Municipal n. 1487/2014, abre as inscrições para a escolha dos Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Lebon Régis, e dá outras providências.
DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA NO ATO DE INSCRIÇÃO:
( ) Fotocópia da Carteira de Identidade
( ) Fotocópia do CPF
( ) Fotocópia de comprovante de residência no município
( ) Comprovante de conclusão do Ensino Médio
( ) Declaração de prestação de serviço a comunidade com crianças e adolescentes
( ) 01 (uma) foto ¾ atual
( ) Certidão negativa de antecedentes criminais
OBS. O candidato deverá apresentar todos os documentos exigidos pelo Edital para eleição dos membros do CONSELHO TUTELAR DE LEBON RÉGIS/SC, sob pena de impedimento no recebimento da inscrição.
