002/2020 – EDITAL DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – ACT

O Município de Lebon Régis torna público que realizará Processo Seletivo Simplificado para as funções abaixo descriminadas, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal e o inciso II, Art. 2º da Lei Complementar nº 65/2010 de 3 de novembro de 2010, para a contratação por tempo determinado de profissionais da área de saúde, em decorrência da situação de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), nas condições e prazos abaixo estabelecido.CONSIDERANDO que não existem aprovados para convocação e em lista de classificação para a função, através de Editais de Processos Seletivos e Concursos Públicos, nos termos do §1 do artigo 4º, da Lei Complementar Municipal n. 65/2010. CONSIDERANDO a importância e urgência que requer a saúde pública principalmente em tempo de pandemia. CONSIDERANDO o Prejulgado 2041-TCE-SC, que se pronunciou a respeito de que o município pode escolher critérios que serão adotados no processo seletivo simplificado, que poderá ocorrer com base no exame de títulos. CONSIDERANDO que uma das médicas pediu a rescisão de contrato e que das sete vagas existentes no quadro apenas três estão ocupadas.